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IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 15 de maio de 2026 | Edição nº 1511 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.639, DE 14 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE OS VALORES DE TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , REFERENTE SAMU”.

PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o CONDERG (Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista), referente os serviços do SAMU-192, o total mensal de R$ 165.355,84 (a partir da competência do mês de abril de 2026), conforme deliberado em Assembleia Geral realizada no dia 02 de Março de 2026.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 14 de Maio de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.

PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Quatorze Dias do Mês de Maio do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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