IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 14 de maio de 2026 | Edição nº 1557 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 049/2026
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a ausência de Procurador Municipal designado para exercer a função de Procurador Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento da Procuradoria Geral do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado, interinamente e sem percepção de vencimentos ou vantagens adicionais, o Secretário Municipal da Casa Civil para responder pelas atribuições administrativas da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - Compete ao agente designado na forma do artigo anterior exercer a coordenação administrativa da Procuradoria Geral do Município, podendo praticar atos relacionados à gestão interna da unidade, especialmente no que se refere à distribuição de processos administrativos e judiciais propostos pela administração, controle de demandas, organização dos serviços internos, análise de requerimentos funcionais e definição de prioridades administrativas.
Art. 3º - A presente designação não abrange:
I - a representação judicial ou extrajudicial do Município;
II - a emissão de pareceres jurídicos;
III - a prática de atos privativos da Procuradoria Geral do Município;
IV - o exercício definitivo da função de Procurador-Geral do Município.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho, 13 de maio de 2026.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
