IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 14 de maio de 2026 | Edição nº 1510A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 094, DE 13 DE MAIO DE 2026.
“ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL COM A FINALIDADE DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito do Município de Aguaí/SP, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, e Considerando o Decreto Municipal nº 4795, de 09 de Setembro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 5.806, de 04 de Março de 2026, e em conformidade com os seguintes dispostos:
v na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e em especial no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
v na Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
v na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;
v na Lei Federal nº. 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8o e
v nas leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
E, Considerando, ainda:
v os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
v os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, 2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem estar; no 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e no 6, sobre água limpa e saneamento;
v os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010;
v os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais;
RESOLVE
Art. 1º. Conforme artigo 2º do Decreto Municipal nº 4795/2022, com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 5853/2026, atualiza a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aguaí, PMPI, conforme segue:
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura
Titular - Kenia Regina Rafael Jeronimo Neuberger
Suplente - Sônia Maria de Oliveira Tótoli
Apoio Técnico - Bruno Henrique Rodrigues Pereira
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Titular - Aline de Souza Lima
Suplente - Ana Maria Marcelina Alves
Conselho Tutelar
Titular - Vitória da Silva Braga
Suplente - Isabel Antônia de Oliveira Gomes
Secretaria Municipal de Saúde
Titular - Fernanda Aparecida Ragassi Luciano
Suplente - Marluce Braido Arantes
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
Titular - Luís Celso Garcia de Lima
Suplente - Claudia da Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Titular: Jefferson Eduardo de Paula
Suplente: Lucas Lopes Parreira
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Patrimonial
Titular - Rodrigo Pires Menossi
Suplente - Osvaldo de Paula Filho
Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos, Obras e Meio Ambiente
Titular - Wagner Luís Barbosa Gockos
Suplente - Geslyn Marques de Souza
Sociedade Civil – OSC Lar da Criança de Aguaí
Titular – Rosimary Teodoro de Paiva
Suplente – Ana Maria M. Alves
Especialistas da Educação Municipal – Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Titular – Giulia Noronha Felipe
Suplente – Janilza Alves da Silva
Art. 2º. A Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aguaí também deverá atuar com vistas à análise acerca do cotejo e aproveitamento das deliberações advindas de Conferências temáticas realizadas, com temas afeitos ao objeto ao trabalho da Comissão Intersetorial.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 048/2026.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 13 de Maio de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Treze Dias do Mês de Maio do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
