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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 14 de maio de 2026 | Edição nº 422 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.646, DE 11 DE MAIO DE 2.026. -

Corrige o Valor de Referência – V. R., para Aplicação no mês de maio de 2026.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs. VI e VII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Valor de Referência – V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº. 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Ibirá e fixado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.830, de 21.10.2025 e ao artigo 8º da Lei Municipal nº. 2.829, de 21.10.2025, que o valor de referência de maio de 2.026 fica ATUALIZADO em R$ 155,54, sendo com uma atualização de 0,40% - (índice do IPC/FIPE) do mês de abril de 2026.

Art. 2º - O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº. 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal – CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.830, de 21.10.2025 e ao artigo 8º da Lei Municipal nº. 2.829, de 21.10.2025, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 1.555,40, sendo com o percentual de ajuste para 2.026 de 0,40% - (índice do IPC/FIPE) do mês de abril de 2026.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, em 11 de maio de 2.026.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO

“BISCOITO”

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.