IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 14 de maio de 2026 | Edição nº 422 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.647, DE 13 DE MAIO DE 2.026.-
Transfere recursos do orçamento vigente no valor R$ 30.000,00 e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município, e que lhe confere o art.11, da Lei nº 2.788, de 27.06.2025, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos na Câmara Municipal, na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de 2026.
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 007 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas...30.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
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TOTAL..........................................................................................................R$ 30.000,00
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Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada
dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº. 2.788, de 27 de junho de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 004 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas...10.000,00
3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil
Ficha: 006 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas...20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
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TOTAL......................................................................................................R$ -30.000,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 13 de maio de 2.026.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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