IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 18 de maio de 2026 | Edição nº 2178 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 10.012, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Senhora Leila Apparecida Zen Trinca, em razão do falecimento do ex-servidor aposentado Senhor Alcindo Domingos Trinca.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
Considerando as disposições da Lei Complementar n.° 266/2022;
Considerando as disciplinas constitucionais de pensão por morte de servidor público alteradas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor Alcindo Domingos Trinca, portador do RG n.º ***.519.224-* e inscrito no CPF sob o ***795798**, servidor aposentado no cargo de Motorista do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Senhora Leila Apparecida Zen Trinca, portadora do RG n.º ***.151.822-* e inscrita no CPF sob o ***901638**, cônjuge do de cujos, conforme processo n.º 16/2026 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, a partir de 31/03/2026, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos de pensão por morte serão equivalentes à integralidade dos proventos percebidos a título de aposentação, sendo excluído o salário esposa, e deverão ser reajustados pelo mesmo índice e na mesma data aplicada aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 20, da Lei Complementar n.° 266/2022.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2026, data do falecimento do ex-servidor aposentado.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
