IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 18 de maio de 2026 | Edição nº 1513A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 096, DE 15 DE MAIO DE 2026.
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a Investigação Preliminar n° 002 de 28 de fevereiro de 2026, instaurada pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal para apurar fatos oriundos de denúncia formalizada diretamente na Corregedoria, em face do empregado público matricula n° 10.421 e; Considerando a Lei Complementar n° 3.417 de 28 de março de 2024;
RESOLVE
Art. 1°. DETERMINAR a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pelos fatos mencionados no expediente em epígrafe, de acordo com o artigo 38 da lei Municipal Complementar Lei Complementar n° 3.417 de 28 de março de 2024.
Art. 2º. Para os fins dos dispostos no artigo anterior, fica designada a seguinte Comissão Processante:
I – Autoridade Disciplinar/ Presidente – Sr. RODRIGO PIRES MENOSSI portador da cédula de identidade – RG n° 26.xxx.xx5-8 e do CPF n° 256.xxx.xxx-06.
II – Secretário HIGOR PORT, portador do RG n° 32.xxx.x41-3 e do CPF- n° 259.xxx.xxx-30.
III – Membro: OSVALDO DE PAULA FILHO, portador do RG n°32.xxx.x73-X e do CPF- 291.xxx.xxx-03.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 15 de Maio de 2026, 136° Ano de Fundação e 81° de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Quinze Dias do Mês de Maio do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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