IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 18 de maio de 2026 | Edição nº 1513B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 098, DE 18 DE MAIO DE 2026.
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação celebrado com o Instituto Evoluta em 07/052026, fundamentado na Lei Federal nº 10.973/2004 e na Lei Federal nº 14.129/2021,RESOLVE
Art. 1º. DESIGNAR o empregado Sr. OTÁVIO VIANA DOS SANTOS, matrícula nº 45285, para exercer as funções de Gestor do Acordo, com as atribuições previstas na Cláusula 9ª do Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
Art. 2º. Ao empregado público designado compete:
I — Acompanhar a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, verificando o cumprimento do cronograma e dos critérios de qualidade;
II — Participar das reuniões de alinhamento e validação convocadas pelo Instituto Evoluta;
III — Registrar, comunicar e documentar ao Instituto os erros, falhas e sugestões identificados durante o uso dos Sistemas;
IV — Fornecer ao Instituto as informações sobre processos administrativos necessárias ao desenvolvimento dos Sistemas;
V — Zelar pelo cumprimento das obrigações de sigilo e proteção de dados pessoais previstas no Acordo;
VI — Emitir parecer técnico sobre o desempenho do Sistema ao final do Plano de Trabalho, subsidiando a decisão sobre a emissão do Atestado de Capacidade Técnica.
Art. 3º. As funções ora designadas não implicam alteração de lotação, de jornada de trabalho ou de remuneração do servidor, que manterá seu vínculo exclusivo com a Administração Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 18 de Maio de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dezoito Dias do Mês de Maio do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
