Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de maio de 2026 | Edição nº 2014 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 4484, DE 19 DE MAIO DE 2026.

(Dispõe sobre a adequação do piso para os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal).

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o salário-base dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional da categoria previsto em norma federal.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º, a Tabela Salarial do Quadro de Empregos Permanentes passa a vigorar acrescida do padrão “P”, com a redação:

:P:

REF-1

REF-2

REF-3

REF-4

REF-5

REF-6

P

3.847,98

3.886,46

3.925,33

3.964,59

4.004,24

4.044,29

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de maio de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.