IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 19 de maio de 2026 | Edição nº 458 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 113/26 DE 19 DE MAIO DE 2026.
“Nomeia a composição dos membros do COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, do município de Interesee Turístico de Rifaina e dá outras providências”.
WILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
Considerando os termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.886 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a composição dos membros do COMSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública;
Considerando os termos do artigo 15º do Decreto de Lei Municipal nº 1.054 de 07 de maio de 2019, que dispõe sobre a nomeação do Presidente do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP;
RESOLVE:
ARTIGO 1º Nomear para composição do Conselho Municipal de Segurança – COMSEP, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.886, de 16 de abril de 2019 e artigos 2º e 3º do anexo único do Decreto de Lei Municipal nº 1.054, de 07 de maio de 2019, nomear para Presidência do Fundo Municipal de Segurança Pública, nos termos do artigo 15º do Decreto de Lei Municipal nº 1.054, de 07 de maio de 2019, os Membros relacionados:
COMSEP
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Alcides Diniz dos Santos CPF: XXX.188.038-XX
RG: XX.789.144-X SSP/SP
SUPLENTE
Sérgio Silvério dos Reis CPF: XXX.195.888-XX
RG: XX298.106-X
REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR (15º BPM/I):
2º Sgt PM Cesar Fernando Borges CPF: XX.744.578-XX
RG: XX.297.652-X SSP/SP
REPRESENTANTE DA POLÍCIA CIVIL:
Dr. Fábio José Branquinho Pereira CPF: XX.784.598-XX RG:XX.066.138-X SSP/SP
REPRESENTANTE DE ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS:
Edson da Silva
CPF: XXX.087.638-XX
RG: XX.724.184-X SUPLENTE
Edna Silverio dos Reis CPF: XXX.539.968-XX
RG: XX.715.672-X SSP/SP
REPRESENTANTE DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL:
Osvaldo Rodrigues da Silva Sobrinho CPF: XXX.932.948-XX
RG: XX.539.331-X SSP/SP
SUPLENTE
Jairo Sergio de Souza CPF: XXX.195.728-XX
RG: XX.329.412-X
REPRESENTANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Alequissandro Faria Reis CPF: XXX.486.848-XX
RG: XX.343.099-X SSP/SP
SUPLENTE
Diego Henrique Fernandes Ferreira CPF: XXX.036.998-XX
RG: XX.645.966-X SSP/SP
FUMSEP PRESIDENTE
Marcos Cesar Belmiro CPF: XXX.637.288-XX RG: XX.392.009-X SSP/SP
ARTIGO 2º A competência dos membros do COMSEP é dada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.886, de 16 de abril de 2019.
PARAGRAFO ÚNICO: A presidência do COMSEP e dada conforme § 3º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.886, de 16 de abril de 2019.
ARTIGO 3º A estrutura, funcionamento, atribuições e disposições gerais do COMSEP é dada pelo anexo único do Decreto de Lei Municipal nº 1.054, de 07 de maio de
2019.
ARTIGO 4º O mandato dos membros do COMSEP será de 02 (dois) anos permitida uma única recondução consecutiva, sendo que o conselheiro deverá comunicar seu desligamento da instituição a qual representa a qualquer momento, conforme § 2º do artigo 3º do anexo único do Decreto de Lei Municipal nº 1.054 de 07 de maio de 2019.
ARTIGO 5º O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através de seu Presidente, terá a atribuição de gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública, administrando a arrecadação de receitas e liberação de recursos, com poderes no exercício financeiro.
PARAGRAFO ÚNICO: no exercício das competências expressas neste artigo, o Presidente do Fundo poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio da Secretaria Municipal de Finanças.
ARTIGO 6º As despesas decorrentes da execução desta Portaria, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rifaina/SP, 19 de maio de 2026.
WILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
