IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 19 de maio de 2026 | Edição nº 2014 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.857, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Que altera o Decreto n 5.855, de 13/05/2026, que regulamenta o exercício do comércio ambulante nas imediações do Recinto de Exposições "José Augusto de Carvalho Neto", durante a realização da Feira das Nações, e dá outras providências.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 5.855, de 13/05/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo os comerciantes ambulantes devidamente autorizados nos termos deste Decreto, os quais somente poderão exercer suas atividades na Rua Wanderlei José Pereira, no lado direito, no sentido da entrada principal do Recinto, e na Rua Gerado da Silva, no lado esquerdo, no sentido da entrada principal do Recinto.
Art. 2º O caput do art. 3º, do Decreto nº 5.855, de 13/05/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Ficam disponibilizadas 25 (vinte e cinco) vagas na Rua Wanderlei José Pereira, e mais 05 (cinco) vagas na Rua Gerado da Silva, para a instalação de comerciantes ambulantes, com largura de 3 (três) metros cada, devidamente demarcadas e numeradas no local definido no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de maio de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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