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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 21 de maio de 2026 | Edição nº 307 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.131, DE 20 DE MAIO DE 2026.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.066/2024, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE "VALE ALIMENTAÇÃO" PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPOAMA.

Art. 1º.O Art. 1º da Lei nº 1.066/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Legislativo a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação na forma de “VALE ALIMENTAÇÃO” no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), aos servidores municipais efetivos e comissionados, que será pago empecúnia, pela Administração Pública.”

Art.2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.086/2025.

Município de Marapoama-SP, em 20 de maio de 2026.

LOURENÇO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.