IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 20 de maio de 2026 | Edição nº 1987A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.526 DE 18 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a alteração do sentido de circulação de veículos em trechos das Avenidas Silvano Faria, Pedro de Toledo, Bandeirantes e Washington Luiz, e dá outras providências.”
HAMILTON LUIZ FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que atribui aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios o planejamento, a regulamentação e a operação do trânsito;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os Municípios poderão adotar instrumentos de gestão voltados à melhoria da mobilidade urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a reorganização do tráfego, visando garantir maior fluidez e segurança para veículos e pedestres;
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pelo órgão municipal de trânsito, os quais apontam a conveniência da alteração do sentido de circulação nas vias especificadas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o sentido único de circulação de veículos nos seguintes trechos:
I – Avenida Silvano Faria, no sentido da Rua Bento da Cruz para a Rua Genaro Sammarco;
II – Avenida Pedro de Toledo, no sentido da Rua Miguel Martin Gualda para a Rua da Saudade;
III – Avenida Bandeirantes, no sentido da Rua Dr. Gomes Neto para a Rua da Saudade;
IV – Avenida Washington Luiz, no sentido da Rua da Saudade para a Rua Afonso Pena.
Art. 2º Caberá ao Departamento Municipal de Segurança Pública e Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, adotar as providências necessárias para a efetivação das medidas previstas neste Decreto, inclusive quanto à implantação da sinalização viária adequada.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.162, de 21 de março de 2024, que alterou o sentido de circulação da Avenida Silvano Faria, no trecho compreendido entre a Rua Roque Francisco da Cunha e a Rua Miguel Martin Gualda, passando a vigorar em mão dupla.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de maio de 2026.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
