IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 20 de maio de 2026 | Edição nº 2083 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 077/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor público municipal.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Sentença proferida nos autos do TJSP de nº 1000739-97.2025.8.26.0189 foi favorável à concessão de Aposentadoria Especial com integridade e paridade;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria especial, a partir de 19 de maio de 2026, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, ao senhor JOSE LUIZ DA SILVA, portador do RG nº ***.723.249-* e do CPF nº ***576838**, servidor efetivo ocupante do cargo de SERVIÇOS GERAIS, integrante do Quadro Permanente de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, nos termos do parecer favorável exarado pelo setor jurídico do RPPS.
Parágrafo único. A aposentadoria de que trata este artigo será concedida com integralidade e paridade, assegurada renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) da última remuneração do servidor, bem como os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade, em cumprimento à sentença judicial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.
Meridiano, 19 de maio de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
