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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 21 de maio de 2026 | Edição nº 1866A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O

Nº 7.485, DE 21 DE MAIO DE 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

D E C R E T A

Art. 1º- Nos termos do artigo 9º, III da Lei 3.500/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o objeto da Emenda Impositiva Conjunta abaixo descrita, prevista no Anexo XIII da Lei nº 3.524/2025 (Lei Orçamentária Anual), passa a constar com nova redação, conforme segue:

De: EIC 062- CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POR MÉDICO PEDIATRA NOS DISTRITOS E ASSENTAMENTOS DO MUNICÍPIO.

Para: EIC 062- CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, INCLUSIVE PELO CIOP, SE FOR O CASO, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POR MÉDICO PEDIATRA NOS DISTRITOS E ASSENTAMENTOS DO MUNICÍPIO E, CASO HAJA EXCEDENTE, NO RESTANTE DO MUNICÍPIO.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 21 de maio de 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.