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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de maio de 2026 | Edição nº 2016 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 5.204, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Nomeia e define as atribuições do Gestor Aeroportuário do Aeroporto Municipal Engenheiro Michel Cury – SSOI – Pederneiras/SP.

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153EMD005 (RBAC 153), que intitula “Aeródromos – Operação, Manutenção e Resposta à Emergência”;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o responsável pelas atribuições de Gestor Aeroportuário do Aeroporto de Pederneiras (Engenheiro Michel Cury – SSOI – Pederneiras/SP), o Sr. Silvio Aparecido Bueno, CPF nº ***634618**.

Art. 2º Conforme exigências contidas na RBAC 153EMD005: 153.23, são as seguintes atribuições e responsabilidades do Gestor Aeroportuário:

I. Garantir o atendimento a todos os requisitos normativos constantes neste Regulamento e nas demais normas vigentes;

II. Manter o aeródromo dentro das condições operacionais e de infraestrutura requeridas neste Regulamento e nas demais normas vigentes;

III. Comunicar a toda organização a importância de conduzir as operações em conformidade com os requisitos de segurança operacional aplicáveis;

IV. Assegurar que as tomadas de decisão dos demais gestores sejam orientadas por um processo institucionalizado de avaliação de riscos, considerando os impactos potenciais de suas decisões para a segurança operacional;

V. Implementar e manter o funcionamento do PLEM estabelecido pelo operador de aeródromo;

VI. Implementar ações que garantam a segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Art. 3º A presente portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 4.368, de 15 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de maio de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.