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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de maio de 2026 | Edição nº 2016 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 5.205, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Nomeia e define as atribuições do Responsável pela Manutenção do Aeroporto Municipal Engenheiro Michel Cury – SSOI – Pederneiras/SP.

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153EMD005 (RBAC 153), que intitula “Aeródromos – Operação, Manutenção e Resposta à Emergência”;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o responsável pelas atribuições de manutenção do Aeroporto de Pederneiras (Engenheiro Michel Cury – SSOI – Pederneiras/SP), o Sr. Raphael Tramonte Leme, Engenheiro Civil, CPF nº ***143398**, CREA nº 5069465124.

Art. 2º Conforme exigências contidas na RBAC 153EMD005: 153.29, são as seguintes atribuições e responsabilidades do profissional responsável pela manutenção do aeródromo:

I. Manter as atividades em conformidade com os requisitos estabelecidos na Subparte E, do Regulamento;

II. Assessorar o gestor responsável do aeródromo no processo de identificação de perigos, análise e gerenciamento de risco;

III. Propor ações para eliminar ou mitigar risco relacionado a perigo identificado;

IV. Executar ações que garantam a segurança das operações aéreas e aeroportuárias.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de maio de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.