IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 21 de maio de 2026 | Edição nº 2145A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.948/2026,
DE 21 DE MAIO DE 2026.
(Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Américo de Campos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 2.617/2026, de 21 de maio de 2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos do art. 41, inciso II, e art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Américo de Campos um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0009 – Gestão dos Serviços e Infraestrutura Urbana
Projeto: 1001 – Investimento dos Serviços Urbanos
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...... R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados
Código de Aplicação: 801-016 – SGRI-PRC-2025-01155-DM
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 1º deste Decreto, serão utilizados como fonte de cobertura recursos provenientes de Convênio/Transferência Estadual, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, identificados pelo Código de Aplicação 801-016 – SGRI-PRC-2025-01155-DM.
Art. 3º As dotações abertas por este Decreto serão incluídas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
21 de maio de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
