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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 21 de maio de 2026 | Edição nº 1766 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 178/2026

de 20 de maio de 2026.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o contrato de trabalho por prazo determinado firmado com a servidora Maisa Goulart Souza Ribeiro, para o emprego Assistente Administrativo;

Considerando a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipa, nos termos do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

Considerando o interesse a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica rescindido, a partir de 19/05/2026, o contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 19.03.2026 com servidora Maisa Goulart Souza Ribeiro, matrícula funcional nº 4432, ocupante do emprego de Assistente Administrativo.

Art. 2º - A rescisão ocorrerá com fundamento na cláusula assecuratória constante do contrato de trabalho e no artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aplicando-se as regras da rescisão sem justa causa.

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias para a rescisão do contrato de trabalho da referida servidora, pagando-lhe as verbas devidas, e demais atos administrativos decorrentes desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 19.05.2026, para todos os efeitos legais e administrativos.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 20 de maio de 2026.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANSO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.