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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 22 de maio de 2026 | Edição nº 1578 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.192, DE 21 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.782, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de organizar e regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal, aliada à conveniência administrativa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica expressamente revogado, em sua totalidade, o Decreto Municipal nº 3.782, de 23 de novembro de 2022, que "Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores subordinados ao regime de vinte e trinta horas semanais".

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 21 de maio de 2026.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.