IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 22 de maio de 2026 | Edição nº 1867A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 41.084, DE 21 DE MAIO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000315-52.2026.8.26.0346, que confirmou a suspensão e determinou a extinção definitiva e o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da decisão judicial;
R E S O L V E
I- Fica extinta definitivamente a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2025.
II- Fica determinado o arquivamento definitivo do respectivo procedimento administrativo.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 21 de maio de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
