IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 10 de agosto de 2026 | Edição nº 1571 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.598/2026.
Objeto: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.805/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) destinado ao pagamento de despesas ocasionadas com a manutenção do Setor de Saúde, com saldo dos recursos repassados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, referente a Emenda 2026.906.600004, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2042.0018 – SD – At. Básica –SUS – Emenda 2026.906.60004
3390.30.00 – Material de Consumo..........................................................................................R$ 55.000,00
3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros –P. Jurídica.....................................................................R$ 50.000,00
CA/FR: 0.05.13.800.016
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos repassados e de sua aplicação financeira.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 07 de agosto de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Saúde. Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
