IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 10 de agosto de 2026 | Edição nº 1571 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.605/2026.
Objeto: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.812/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) destinado ao pagamento das despesas ocasionadas com o Programa de Estruturação de Rede SUAS, referente a transferência de recursos efetuada pelo Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, correspondente a Emenda Parlamentar nº 2026.455.10005, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.03 – Assistência Social Geral
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2061.0010 – BPSB – Estruturação de Rede SUAS – Emenda 2026.455.10005
3390.30.00 – Material de Consumo........................................................................................R$ 140.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.......................................................R$ 180.000,00
CA/FR: 0.05.14.800.014
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos repassados e de sua aplicação financeira.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 07 de agosto de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francieli Gonçalves Pereira
Secretária Mun. de Assistência e Desen. Social.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
