IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 13 de agosto de 2026 | Edição nº 2241 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4629, de 06 de julho de 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.488,90 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2026 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.03 |
214 |
3.3.50.39.06 |
02 |
10.302.0010.2038.0000 |
Convênio Santa Casa - Repasse |
R$ 20.488,90 |
Total R$ 20.488,90 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação – Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Lei Municipal nº 3012, de 02 de abril de 2025, destinado à regularização de repasses das parcelas de maio de 2026.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 06 de julho de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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