IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 18 de agosto de 2026 | Edição nº 2244 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 6023, de 17 de agosto de 2026
Considerando a necessidade de constituir um gestor para controle, fiscalização e gerenciamento do procedimento licitatório – Dispensa nº 022/2026
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve
Art. 1° Designar a Sra. Christiane Maria Celestino, inscrita no CPF sob o nº ***654298**, como gestora da Dispensa nº 022/2026, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais para sinalização viária urbana vertical, incluindo transporte, descarga, em conformidade com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas e demais documentos que integram o processo licitatório, atendendo às normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e às normas técnicas vigentes da ABNT.
Art. 2º Compete ao gestor a fiscalização, acompanhamento e gerenciamento do contrato, podendo rogar-se de todas as prerrogativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, no Instrumento Convocatório e no Termo Contratual celebrado.
Art. 3º O servidor designado não fará jus à percepção de qualquer remuneração pela presente nomeação.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 17 de agosto de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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