IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 08 de julho de 2026 | Edição nº 2212 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 10.072, DE 08 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão Organizadora e Eleitoral Unificada responsável pelos Processos de Escolha e Recomposição dos Representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) – Biênio 2026-2028, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as legislações municipais correlatas e a necessidade premente de reativação e fortalecimento das instâncias de controle social no Município;
Considerando os Editais de Convocação n.º 01/2026 e n.º 02/2026 emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), que deflagram os certames para a recomposição do COMPIR e do CMDPD;
Considerando os princípios da eficiência e da economia processual na Administração Pública, que recomendam a unificação de comissões com atribuições afins e compostas pelos mesmos servidores,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Organizadora e Eleitoral Unificada para coordenar, fiscalizar e executar os Processos de Escolha para Reinstalação e Composição dos Representantes da Sociedade Civil dos seguintes conselhos de direitos, para o Biênio 2026-2028:
I - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR);
II - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Art. 2.º A Comissão Coordenadora e Eleitoral de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Denise Perpétua Gratão – CPF n.º ***498478**
b) Sandra Regina de Lima – CPF n.º ***201158**
c) Saulo Cézar Matheus – CPF n.º ***215178**
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Luan Martins Pradal – CPF n.º ***170838**
b) Donizeti Honório de Oliveira – CPF n.º ***312388**
c) Camila Bernardo Vilela Costa – CPF n.º ***414958**
Parágrafo único. A função de membro da presente Comissão é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 3.º Competirá à Comissão Organizadora e Eleitoral Unificada, no âmbito de ambos os certames:
I – Receber, protocolar e processar os pedidos de habilitação e as respectivas documentações exigidas das organizações da sociedade civil e dos candidatos individuais;
II – Analisar, julgar e emitir parecer sobre a regularidade dos documentos apresentados, em estrito cumprimento aos editais convocatórios específicos de cada conselho;
III – Publicar a listagem preliminar e definitiva das inscrições deferidas e indeferidas;
IV – Analisar e emitir parecer conclusivo sobre eventuais recursos administrativos interpostos;
V – Organizar a infraestrutura, o suporte logístico e tecnológico para a realização das Assembleias de Escolha, assegurando o cumprimento integral dos cronogramas e das regras de acessibilidade estipuladas;
VI – Conduzir as votações, apurar os votos, lavrar as respectivas atas eleitorais e proclamar o resultado final dos certames, encaminhando-os para homologação do Poder Executivo.
Art. 4.º A Comissão dirimirá os casos omissos de ambos os editais, recorrendo, sempre que necessário, ao Setor de Atos Administrativos, Consultoria e Pareceres (SAACP) da municipalidade.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de julho de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
EDNA MARQUES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de julho de 2026.
TATIANE DE OLIVEIRA BALIEIRO GALLINA
Diretora da Divisão de Normas e Atos Oficiais – Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
