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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 08 de julho de 2026 | Edição nº 1139 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.844/2026

(Que dispoe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 1.726/2017, que aprovou o Loteamento São Mateus, e dá outras providências.)

SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

- CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado por Dourado Empreendimentos Imobiliários de Votuporanga Ltda., visando à anuência municipal para o cancelamento do registro do Loteamento São Mateus, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.726/2017 e inscrito no R.05 da matrícula nº 57.169 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP;

- CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos do Processo Administrativo nº 168/2025 que não houve comercialização de lotes nem início de obras ou melhoramentos no local, inexistindo prejuízo a terceiros ou ao desenvolvimento urbano;

- CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso II, da Lei Federal nº 6.766/1979, que autoriza o cancelamento do registro de loteamento a pedido do loteador, quando atendidos os requisitos legais;

- CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável, que concluiu pela legalidade do pedido e recomendou a revogação do Decreto Municipal nº 1.726/2017, em razão da perda de seu objeto;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica REVOGADO, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 1.726/2017, que aprovou o Loteamento São Mateus, situado neste Município.

Art. 2º - A revogação de que trata este Decreto decorre da concessão de anuência municipal para o cancelamento do registro do referido loteamento, nos termos do Processo Administrativo nº 168/2025, por inexistência de venda de lotes, de obras implantadas e de prejuízo a terceiros.

Art. 3º - Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto e o Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga autorizado a averbar o cancelamento das hipotecas registradas sob nº 3 na Matricula nº 56.054 e sob nº 2 na Matrícula nº 56.056, servindo o presente decreto como instrumento para a prática do correspondente ato registral.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto nº 2.830/2026.

Ouroeste - SP, 06 de julho de 2.026.

SEBASTIÃO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.