IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 08 de julho de 2026 | Edição nº 1615A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.807, DE 08 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO E REVOGA A PORTARIA Nº 9.551/2026.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Ofício nº 030/2026-SMSBE, por meio do qual a Secretária Municipal de Saúde e Bem-Estar solicitou a substituição da Gratificação por Desempenho de Função anteriormente atribuída ao servidor Paulo Marcos Alves dos Santos, em razão da reorganização administrativa dos serviços da Secretaria;
CONSIDERANDO os fundamentos técnicos e administrativos constantes do referido expediente, especialmente quanto a necessidade de demonstrar as consequências práticas da decisão e resguardar a continuidade da prestação de serviços essenciais à população no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que a presente designação consiste em estrita substituição (mera reposição de função preexistente), não configurando aumento do gasto global com pessoal ou "nova gratificação" para os fins do art. 8º do Decreto nº 4.200, de 12 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Sra. Francielle Silva Moreira, matrícula nº 94299, ocupante de cargo de provimento efetivo de Atendente Geral, para o desempenho da função de Coordenadora do Setor de Vigilância Sanitária e Endemias, nos termos do artigo 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, conforme fundamentação constante em expediente administrativo próprio.
Art. 2º Atribuir à referida servidora a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Portaria nº 9.551, de 29 de dezembro de 2025, que havia designado o servidor Paulo Marcos Alves dos Santos, matrícula nº 9148, para o desempenho de função correlata.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
