IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 09 de julho de 2026 | Edição nº 1553 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.660, DE 08 DE JULHO DE 2026
“Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal Cemmil para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências".
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o texto consolidado do Contrato de Consórcio Público e respectivo Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, do qual o Município de Aguaí é integrante.
Art. 2.º. A presente ratificação abrange todas as alterações estatutárias formalizadas até a presente data pela Assembleia Geral do Consórcio, bem como a revisão global da redação promovida com o fito de proceder ao ajustamento de erros materiais e inconsistências técnicas identificadas no documento.
Art. 3.º. O texto consolidado e atualizado do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do CEMMIL, aprovado pela Assembleia Geral, passa a ser parte integrante desta Lei, sob a forma de Anexo.
Art. 4.º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 08 de Julho de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Oito Dias do Mês de Julho do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
