IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 09 de julho de 2026 | Edição nº 1553 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.665, DE 08 DE JULHO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal realizar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00".
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.596/2025, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), por excesso de arrecadação no exercício de 2.026, sob a seguinte classificação orçamentária:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce |
223 | 04.000 | 04.003 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0401 | 08.244.0401.2115 | 3.3.90.39.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 02.500.0027 | 1.000,00 | |
226 | 04.000 | 04.003 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0401 | 08.244.0401.2115 | 3.3.90.93.00 | 3 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 02.500.0027 | 1.000,00 | |
706 | 04.000 | 04.003 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0401 | 08.244.0401.2116 | 3.3.90.39.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 02.500.0028 | 1.000,00 | |
703 | 04.000 | 04.003 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0401 | 08.244.0401.2116 | 3.3.90.93.00 | 3 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 02.500.0028 | 1.000,00 | |
237 | 04.000 | 04.003 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0401 | 08.244.0401.2120 | 3.3.50.39.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 02.500.0028 | 32.000,00 | |
| TOTAL |
| 36.000,00 | ||||||||
Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.581/2025, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.582/2025, para o Exercício de 2026, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 08 de Julho de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Oito Dias do Mês de Julho do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
