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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 14 de julho de 2026 | Edição nº 2083 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.571, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Agente de Desenvolvimento do Município de Indiaporã para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como Agente de Desenvolvimento do Município de Indiaporã, para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o seguinte Servidor:

I – FERNANDO JOSÉ PEREIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrar, publicar e dar ciência.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 de julho de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal Administração e Planejamento

Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.