IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 17 de julho de 2026 | Edição nº 335 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.137, DE 15 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito(s) Adicional(is) Suplementar(es) no Orçamento vigente do Município para os fins que especifica.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito(s) Adicional(is) Suplementar(es), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados à suplementação da(s) dotação(ões) orçamentária(s).
Parágrafo Único - A discriminação da(s) despesa(s), o(s) programa(s) de trabalho de Governo e a(s) categoria(s) da(s) despesa(s) do(s) crédito(s) adicional(is) suplementar(es) estão constantes abaixo:
02 – EXECUTIVO
021000 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.02.19 - Ficha 225 – R$ 350.000,00
Artigo 2º - O(s) crédito(s) aberto(s) na forma do Artigo 1º, será(ão) coberto(s) com recursos provenientes de excesso de arrecadação por repasse fundo a fundo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Marapoama, 15 de julho de 2026.
LOURENÇO LORENCETI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
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