IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 16 de julho de 2026 | Edição nº 2171 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.9689 (Lei 2.628)
15 DE JULHO DE 2026
OBJETO: "Abre crédito adicional por transposição/remanejamento de dotações orçamentárias, no âmbito das Emendas Parlamentares Impositivas n.º 1, n.º 7 e n.º 8, apresentadas à Lei Municipal n.º 2.571, de 17 de novembro de 2025, na forma autorizada pela Lei Municipal n.º 2.628, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências."
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, Comarca de Tanabi, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos, na forma dos anexos deste Decreto, os créditos adicionais por transposição/remanejamento decorrentes das alterações de destinação das Emendas Parlamentares Impositivas n.º 1, n.º 7 e n.º 8, autorizadas pela Lei Municipal n.º 2.628, de 15 de julho de 2026, nos exatos termos, valores e classificações orçamentárias nela especificados.
ANEXO I — EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1
I — Dotação anulada:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 07 – Departamento de Esporte, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0008 – Gestão de Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2039.0001 – Campeonato Regional de Futebol Amador
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-001 – EMENDA IMPOSITIVA 01
II — Dotação reforçada (saldo utilizado):
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0009 – Gestão de Serviços e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2040.0004 – Aquisição de Luminárias de IP
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-115 – EMENDA IMPOSITIVA 01-F15
ANEXO II — EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 7
I — Dotações anuladas:
1) Escola Francisco de V. Horta
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2027.0001 – Melhorias na Infraestrutura da Escola Francisco de V. Horta
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
2) Cemei Daniel F. Vilar "Lió"
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2030.0003 – Melhorias na Infraestrutura da Cemei Daniel F. Vilar "Lió"
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
3) Cemei Joaquim F. Pires
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2031.0002 – Melhorias na Infraestrutura da Cemei Joaquim F. Pires
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
4) Escola José Jabur
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2027.0005 – Melhorias na Infraestrutura da Escola José Jabur
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
5) FMDCA – Entidade São João Batista
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0006 – Gestão da Assistência e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2014.0001 – Manutenção da FMDCA
Classificação da Despesa: 3.3.50.39.00 – Entidade São João Batista .......... R$ 6.526,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
II — Dotações reforçadas (saldo utilizado):
1) Implantação de Quiosque na Escola José Jabur
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2027.0003 – Implantação de Quiosque na Escola José Jabur
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-712 – EMENDA IMPOSITIVA 07-F12
2) Serviço de Concretagem no CCI
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 0004 – Gestão da Assistência e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2007.0001 – Serviço de Concretagem no CCI
Classificação da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica .......... R$ 1.000,00 / 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 5.256,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-708 – EMENDA IMPOSITIVA 07-F08
ANEXO III — EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 8
I — Dotação anulada:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 07 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0008 – Gestão de Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2029.0002 – Aulas de Jiu-jitsu e Materiais
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 32.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-008 – EMENDA IMPOSITIVA 08
II — Dotação reforçada (saldo utilizado):
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 07 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0008 – Gestão de Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2029.0002 – Aulas de Jiu-jitsu e Materiais
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 4.594,16 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .......... R$ 27.405,84
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-827 – EMENDA IMPOSITIVA 08-F27
Art. 2º As alterações orçamentárias promovidas por este Decreto não afetam o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, tampouco alteram o valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026, tratando-se de mera transposição/remanejamento entre dotações.
Art. 3º Fica a Secretaria/Departamento de Fazenda e Orçamento responsável pelo registro contábil das alterações constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto, observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP, 15 de julho de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Estratégica
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
