IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 16 de julho de 2026 | Edição nº 2171 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.628
15 DE JULHO DE 2026
OBJETO: "Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda das Emendas Impositivas n.º 1, n.º 7 e n.º 8, apresentadas à Lei n.º 2.571, de 17 de novembro de 2025."
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, Comarca de Tanabi, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento de programação orçamentária oriunda das Emendas Impositivas n.º 1, n.º 7 e n.º 8, apresentadas à Lei n.º 2.571, de 17 de novembro de 2025, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Américo de Campos para o exercício financeiro de 2026, nos termos que especifica.
Art. 2º Em decorrência do remanejamento previsto no Art. 1º, a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1 fica alterada, conforme a seguir especificado:
I – fica anulada a seguinte destinação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 07 – Departamento de Esporte, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0008 – Gestão de Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2039.0001 – Campeonato Regional de Futebol Amador
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-001 – EMENDA IMPOSITIVA 01
II – o saldo da dotação anulada será utilizado para os seguintes fins:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0009 – Gestão de Serviços e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2040.0004 – Aquisição de Luminárias de IP
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-115 – EMENDA IMPOSITIVA 01-F15
Art. 3º Em decorrência do remanejamento previsto no Art. 1º, a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 7 fica alterada, conforme a seguir especificado:
I – ficam anuladas as seguintes destinações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2027.0001 – Melhorias na Infraestrutura da Escola Francisco de V. Horta
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2030.0003 – Melhorias na Infraestrutura da Cemei Daniel F. Vilar "Lió"
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2031.0002 – Melhorias na Infraestrutura da Cemei Joaquim F. Pires
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2027.0005 – Melhorias na Infraestrutura da Escola José Jabur
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0006 – Gestão da Assistência e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2014.0001 – Manutenção da FMDCA
Classificação da Despesa: 3.3.50.39.00 – Entidade São João Batista .......... R$ 6.526,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-007 – EMENDA IMPOSITIVA 07
II – o saldo da dotação anulada será utilizado para os seguintes fins:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Gestão Educamériro
Projeto/Atividade: 2027.0003 – Implantação de Quiosque na Escola José Jabur
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......... R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-712 – EMENDA IMPOSITIVA 07-F12
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 0004 – Gestão da Assistência e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2007.0001 – Serviço de Concretagem no CCI
Classificação da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica .......... R$ 1.000,00
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 5.256,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-708 – EMENDA IMPOSITIVA 07-F08
Art. 4º Em decorrência do remanejamento previsto no Art. 1º, a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 8 fica alterada, conforme a seguir especificado:
I – fica anulada a seguinte destinação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 07 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0008 – Gestão de Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2029.0002 – Aulas de Jiu-jitsu e Materiais
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 32.000,00
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-008 – EMENDA IMPOSITIVA 08
II – o saldo da dotação anulada será utilizado para os seguintes fins:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 07 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0008 – Gestão de Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2029.0002 – Aulas de Jiu-jitsu e Materiais
Classificação da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 4.594,16
Classificação da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .......... R$ 27.405,84
Fonte de Recurso: 08 – Emenda Parlamentar Municipal
Código de Aplicação: 804-827 – EMENDA IMPOSITIVA 08-F27
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP, 13 de julho de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Estratégica
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
