IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de julho de 2026 | Edição nº 1555 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.589/2026.
Objeto: "Dispõe sobre a instituição da Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação Especial e Inclusiva (PMEEI), nomeia seus membros e dá outras providências.".
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à educação inclusiva, com igualdade de oportunidades, acessibilidade, participação e aprendizagem, em conformidade com a Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que estabelece diretrizes para a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assegura o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde e assistência social para garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência em condições de equidade;
CONSIDERANDO o Ofício SMEC nº 91, de 1º de julho de 2026, protocolado sob nº 549/2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação solicitou a instituição e composição da Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação Especial e Inclusiva - PMEEI;
CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas inclusivas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação Especial e Inclusiva (PMEEI), com a finalidade de estabelecer estratégias e ações voltadas à inclusão educacional de estudantes elegíveis à Educação Especial, matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação Especial e Inclusiva (PMEEI) será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
a) Poder Executivo;
b) Poder Legislativo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
g) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
h) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
i) Conselho Municipal da Educação;
j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
k) Conselho Tutelar;
l) Diretores da Rede Municipal de Ensino;
m) Professores da Educação Básica;
n) Professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
o) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
p) Organizações da Sociedade Civil;
q) Núcleo de Atendimento Neurodivergente;
r) Pais e Responsáveis.
Art. 3º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação Especial e Inclusiva (PMEEI), na qualidade de representantes titulares e suplentes dos respectivos órgãos e entidades de que trata o caput deste artigo:
I – Representantes indicados pelo Poder Executivo
Titular: Luciana Maria de Campos Tabuti – RG nº ***.844.163-* SSP/SP; CPF nº ***106618**;
1º Suplente: Janaina Aparecida Berger Sevilha Tofanelli – RG nº ***.581.013-* SSP/SP; CPF nº ***136768**;
2º Suplente: Milene Martins da Silva – RG nº ***.221.257-* SSP/SP; CPF nº ***698758**.
II – Representantes indicados pelo Poder Legislativo
Titular: Joilson Aparecido Vasconcelos – RG nº ***.010.796-* SSP/SP; CPF nº ***256048**;
Suplente: João Vitor de Freitas – RG nº ***.557.237-* SSP/SP; CPF nº ***230028**.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Izabela Barrella Moreira – RG nº ***.940.251-* SSP/SP; CPF nº ***364808**;
1º Suplente: Karina Lopes Ferreira Altomani – RG nº ***.398.148-* SSP/SP; CPF nº ***972638**;
2º Suplente: Marta Perpetua Galvani Poloto Rodrigues – RG nº ***.947.331-* SSP/SP; CPF nº ***889198**.
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Tatiana Correa Moreti – RG nº ***.915.099-* SSP/SP; CPF nº ***873208**;
Suplente: Ana Paula Ferreira Romão – RG nº ***.508.362-*; CPF nº ***681358**.
V – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Titular: Eduardo Antonio dos Santos Silva – RG nº ***.094.030-* SSP/SP; CPF nº ***368738**;
Suplente: Mauro Sérgio Cecilio – RG nº ***.931.926-* SSP/SP; CPF nº ***885138**.
VI – Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Titular: Marcela Aparecida da Silva Diogo – RG nº ***.741.384-* SSP/SP; CPF nº ***702148**;
Suplente: Leandro dos Santos – RG nº ***.830.875-* SSP/SP; CPF nº ***858868**.
VII – Representantes do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Titular: Maíra Cadamuro de Lima Camara – RG nº ***.810.426-* SSP/SP; CPF nº ***733948**;
Suplente: Elen Cristina Freitas de Melo Santos – RG nº ***.265.713-* SSP/SP; CPF nº ***247968**.
VIII – Representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Titular: Fernanda Rossi Moreira – RG nº ***.395.843-* SSP/SP; CPF nº ***380208**;
Suplente: Lucas Silva Marques – RG nº ***.884.495-* SSP/SP; CPF nº ***966468**.
IX – Representantes do Conselho Municipal da Educação
Titular: Adriana Lopes Munhoz – RG nº ***.737.372-* SSP/SP; CPF nº ***463648**;
Suplente: Debora Cristina Cristianotti – RG nº ***.672.307-* SSP/SP; CPF nº ***735818**.
X – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Franciele Gonçalves Pereira – RG nº ***.853.226-* SSP/SP; CPF nº ***229768**;
Suplente: Vanessa de Souza Fontes – RG nº ***.494.684-* SSP/SP; CPF nº ***071788**.
XI – Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Sílvia Cristina Andreazzi Veríssimo – RG nº ***.326.468-* SSP/SP; CPF nº ***978918**;
Suplente: Victor Adriano dos Santos – RG nº ***.882.812-* SSP/SP; CPF nº ***407398**.
XII – Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino
Titular: Osvaldina Alves Caldeiras Morazutti – RG nº ***.440.624-* SSP/SP; CPF nº ***734988**;
Suplente: Renata Fiamenghi Campetti – RG nº ***.543.384-* SSP/SP; CPF nº ***615588**.
XIII – Representantes dos Professores da Educação Básica
Titular: Joyce Silva Miranda Estevão – RG nº ***.503.266-* SSP/SP; CPF nº ***110348**;
1º Suplente: Vanessa Aparecida Fernandes da Silva – RG nº ***.120.661-* SSP/SP; CPF nº ***900488**;
2º Suplente: Mauricéia Carvalho Souza – RG nº ***.136.201-* SSP/SP; CPF nº ***825558**.
XIV – Representantes dos Professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE
Titular: Gisele Cristiane Braga Trassi – RG nº ***.165.290-* SSP/SP; CPF nº ***494688**;
1º Suplente: Flávia Roberta Borges – RG nº ***.188.944-* SSP/SP; CPF nº ***025998**;
2º Suplente: Roberta de Oliveira Firmino – RG nº ***.188.877-* SSP/SP; CPF nº ***187768**.
XV – Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Titular: Izabela de Freitas Santos – RG nº ***.074.741-* IIRGD-SP; CPF nº ***984368**;
Suplente: Soraya Monteiro – RG nº ***.232.859-* SSP/SP; CPF nº ***031858**.
XVI – Representantes de Organizações da Sociedade Civil (Rotary Club)
Titular: Gisela Cristina Maschio Marques – RG nº ***.776.718-* SSP/SP; CPF nº ***358478**;
Suplente: Deiseluce Pereira Fazan – RG nº ***.465.749-* SSP/SP; CPF nº ***143518**.
XVII – Representantes do Núcleo de Atendimento Neurodivergente
Titular: Milene Donêncio Alves – RG nº ***.830.850-* SSP/SP; CPF nº 291.447.741-18;
Suplente: Juliana Aparecida Cavalcante – RG nº ***.880.751-* SSP/SP; CPF nº ***662208**.
XVIII – Representantes dos Pais e Responsáveis
Titular: Patrícia Abra de Melo Veiga – RG nº ***.215.181-* SSP/SP; CPF nº ***740978**;
Suplente: Tamirys Josiane Lima – RG nº ***.152.864-* SSP/SP; CPF nº ***891748**.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar e expedir as normas complementares necessárias à organização, ao funcionamento e aos procedimentos da Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação Especial e Inclusiva (PMEEI).
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 16 de julho de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Profª. Maria Eunice Violin Brandt Salomão
Secretária Municipal de Educação.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
