IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 17 de julho de 2026 | Edição nº 1276 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.509, DE 17 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.118.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e
Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;
Considerando ser necessário o crédito adicional especial no orçamento municipal vigente (Lei 3.919, de 11 de novembro de 2025, e por normas posteriormente editadas), para ajustar as dotações relacionada a despesas com pessoal e encargos;
Considerando que a Lei n.º 3.961, de 26 de março de 2026, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.919, de 11 de novembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.118.000,00 (um milhão e cento e dezoito mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade | Código/ Fonte/ Aplicação | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.01.01 | 3.1.90.13-01 | Obrigações Patronais | 04.122.001-2.000 | 20.000,00 |
01.04.06 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 04.125.035-2.019 | 10.000,00 |
01.06.02 | 3.1.90.13-01 | Obrigações Patronais | 13.392.051-2.024 | 8.000,00 |
01.07.07 | 3.1.90.11-02 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.361.066-2.035 | 500.000,00 |
01.08.05 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.304.075-2.044 | 100.000,00 |
01.08.06 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.301.072-2.041 | 100.000,00 |
01.10.01 | 3.1.90.13-01 | Obrigações Patronais | 15.452.090-2.051 | 20.000,00 |
01.13.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 06.182.151-2.071 | 100.000,00 |
01.14.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 18.541.130-2.068 | 100.000,00 |
01.14.03 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 15.452.092-2.054 | 100.000,00 |
01.14.05 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.602.132-2.079 | 50.000,00 |
01.14.05 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 20.602.132-2.079 | 10.000,00 |
T O T A L | =================================> | 1.118.000,00 | ||
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte programação;
Unidade | Código/ Fonte/ Aplicação | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.03.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 04.122.021-2.004 | 50.000,00 |
01.03.04 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 04.121.023-2.008 | 110.000,00 |
01.03.09 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 04.123.036-2.020 | 50.000,00 |
01.03.09 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 04.123.037-2.021 | 200.000,00 |
01.03.09 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 04.123.037-2.021 | 50.000,00 |
01.09.05 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 23.695.110.2065 | 158.000,00 |
T O T A L | =================================> | 618.000,00 | ||
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), são provenientes de excesso de arrecadação, em virtude de repasse a ser feito pelo Complementação da União - VAAR, nos termos do art. 43, §§ 1.º, II, 3.º e 4.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e da Lei nº 3.876, de 25 de julho de 2025 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2026), relativos às unidades orçamentárias mencionadas no art. 1.º, serão atualizados pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 17 de julho de 2026.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 17 de julho de 2026.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
