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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 21 de julho de 2026 | Edição nº 2608A | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2026.

REESTRUTURA E READEQUA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA FUNDAÇÃO DE ENSINO “OSWALDO BERTAZONI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026

AUTORIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PREFEITO MUNICIPAL

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:-

Art. 1°. Ficam reestruturados os valores constantes das tabelas de vencimentos – Anexo 6 – Escala de Vencimentos – Empregados de Natureza Efetivo e Anexo 8 – Escala de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo a serem extintos na vacância, ambas da Lei Complementar nº. 001, de 16 de março de 2023, na seguinte conformidade:

I – Anexo 6, na forma do Anexo 1 da presente Lei Complementar, com vigência retroativa a 1º de julho de 2026;

II – Anexo 6, na forma do Anexo 2 da presente Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027;

III – Anexo 8, na forma do Anexo 3 da presente Lei Complementar, com vigência retroativa a 1º de julho de 2026;

IV – Anexo 8, na forma do Anexo 4 da presente Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Art. 2º. Ficam reestruturados os valores constantes da tabela de vencimentos – Anexo II – Padrão de Vencimento, da Lei Complementar nº. 004, de 19 de maio de 2026, na seguinte conformidade:

I – Anexo II, na forma do Anexo 5 da presente Lei Complementar, com vigência retroativa a 1º de julho de 2026;

II – Anexo II, na forma do Anexo 6 da presente Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Art. 3º. Ficam reestruturados os valores constantes da tabela de vencimentos – Anexo III – Tabela de Vencimentos – Empregos de Provimento em Comissão e Empregos Permanentes, da Lei Complementar nº. 002, de 12 de abril de 2006, na seguinte conformidade:

I – Anexo III, na forma do Anexo 7 da presente Lei Complementar, com vigência retroativa a 1º de julho de 2026;

II – Anexo III, na forma do Anexo 8 da presente Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Art. 4º. Fica incluída as alterações decorrentes da presente lei complementar, no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamento Anual), naquilo que couber.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de 2026, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 21 de julho de 2026.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal da Administração

ANEXO 1

ANEXO 6 - ESCALA DE VENCIMENTOS – EMPREGO DE NATUREZA EFETIVO

Ref.

Grau

A

B

C

D

E

F

G

1

1.871,00

1.964,55

2.058,10

2.151,65

2.245,20

2.338,75

2.432,30

2

1.980,00

2.079,00

2.178,00

2.277,00

2.376,00

2.475,00

2.574,00

3

2.189,00

2.298,45

2.407,90

2.517,35

2.626,80

2.736,25

2.845,70

4

2.418,00

2.538,90

2.659,80

2.780,70

2.901,60

3.022,50

3.143,40

5

2.649,00

2.781,45

2.913,90

3.046,35

3.178,80

3.311,25

3.443,70

6

2.873,00

3.016,65

3.160,30

3.303,95

3.447,60

3.591,25

3.734,90

7

3.259,00

3.421,95

3.584,90

3.747,85

3.910,80

4.073,75

4.236,70

8

3.413,00

3.583,65

3.754,30

3.924,95

4.095,60

4.266,25

4.436,90

9

3.730,00

3.916,50

4.103,00

4.289,50

4.476,00

4.662,50

4.849,00

10

4.140,00

4.347,00

4.554,00

4.761,00

4.968,00

5.175,00

5.382,00

11

4.430,00

4.651,50

4.873,00

5.094,50

5.316,00

5.537,50

5.759,00

12

4.837,00

5.078,85

5.320,70

5.562,55

5.804,40

6.046,25

6.288,10

13

5.465,00

5.738,25

6.011,50

6.284,75

6.558,00

6.831,25

7.104,50

14

6.691,00

7.025,55

7.360,10

7.694,65

8.029,20

8.363,75

8.698,30

15

8.368,00

8.786,40

9.204,80

9.623,20

10.041,60

10.460,00

10.878,40

16

9.877,00

10.370,85

10.864,70

11.358,55

11.852,40

12.346,25

12.840,10

17

11.106,00

11.661,30

12.216,60

12.771,90

13.327,20

13.882,50

14.437,80

18

13.198,00

13.857,90

14.517,80

15.177,70

15.837,60

16.497,50

17.157,40

19

14.079,00

14.782,95

15.486,90

16.190,85

16.894,80

17.598,75

18.302,70

20

17.110,00

17.965,50

18.821,00

19.676,50

20.532,00

21.387,50

22.243,00

ANEXO 2

ANEXO 6 - ESCALA DE VENCIMENTOS – EMPREGO DE NATUREZA EFETIVO

Ref.

Grau

A

B

C

D

E

F

G

1

2.000,00

2.100,00

2.200,00

2.300,00

2.400,00

2.500,00

2.600,00

2

2.188,00

2.297,40

2.406,80

2.516,20

2.625,60

2.735,00

2.844,40

3

2.400,00

2.520,00

2.640,00

2.760,00

2.880,00

3.000,00

3.120,00

4

2.640,00

2.772,00

2.904,00

3.036,00

3.168,00

3.300,00

3.432,00

5

2.878,00

3.021,90

3.165,80

3.309,70

3.453,60

3.597,50

3.741,40

6

3.106,00

3.261,30

3.416,60

3.571,90

3.727,20

3.882,50

4.037,80

7

3.466,00

3.639,30

3.812,60

3.985,90

4.159,20

4.332,50

4.505,80

8

3.646,00

3.828,30

4.010,60

4.192,90

4.375,20

4.557,50

4.739,80

9

3.953,00

4.150,65

4.348,30

4.545,95

4.743,60

4.941,25

5.138,90

10

4.383,00

4.602,15

4.821,30

5.040,45

5.259,60

5.478,75

5.697,90

11

4.680,00

4.914,00

5.148,00

5.382,00

5.616,00

5.850,00

6.084,00

12

5.090,00

5.344,50

5.599,00

5.853,50

6.108,00

6.362,50

6.617,00

13

5.700,00

5.985,00

6.270,00

6.555,00

6.840,00

7.125,00

7.410,00

14

6.990,00

7.339,50

7.689,00

8.038,50

8.388,00

8.737,50

9.087,00

15

8.698,00

9.132,90

9.567,80

10.002,70

10.437,60

10.872,50

11.307,40

16

10.217,00

10.727,85

11.238,70

11.749,55

12.260,40

12.771,25

13.282,10

17

11.466,00

12.039,30

12.612,60

13.185,90

13.759,20

14.332,50

14.905,80

18

13.600,00

14.280,00

14.960,00

15.640,00

16.320,00

17.000,00

17.680,00

19

14.500,00

15.225,00

15.950,00

16.675,00

17.400,00

18.125,00

18.850,00

20

17.500,00

18.375,00

19.250,00

20.125,00

21.000,00

21.875,00

22.750,00

ANEXO 3

ANEXO 8 - ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VAGÂNCIA

Ref.

Grau

A

B

C

D

E

F – 02

4.837,00

5.078,85

5.320,70

5.562,55

5.804,40

ANEXO 4

ANEXO 8 - ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VAGÂNCIA

Ref.

Grau

A

B

C

D

E

F – 02

5.090,00

5.344,50

5.599,00

5.853,50

6.108,00

ANEXO 5

ANEXO II – PADRÃO DE VENCIMENTO

Símbolo

Valor-R$

CC – 01

2.781,00

CC – 02

3.441,00

CC – 03

4.283,00

CC – 04

4.784,00

CC – 05

6.979,00

ANEXO 6

ANEXO II – PADRÃO DE VENCIMENTO

Símbolo

Valor-R$

CC – 01

3.036,00

CC – 02

3.728,00

CC – 03

4.603,00

CC – 04

5.090,00

CC – 05

6.979,00

ANEXO 7

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS – FUNDAÇÃO DE ENSINO "OSWALDO BERTAZONI"

EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação

Vencimento Base

Secretário

R$ 1.821,00

Tesoureiro

R$ 1.768,00

Escriturário

R$ 1.848,00

Servente

R$ 1.848,00

Professor de Educação Profissional

R$ 20,18 por hora aula

EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação

Vencimento Base

Diretor Presidente

R$ 3.125,00

Diretor Administrativo

R$ 2.558,00

Diretor Pedagógico

R$ 2.558,00

ANEXO 8

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS – FUNDAÇÃO DE ENSINO "OSWALDO BERTAZONI"

EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação

Vencimento Base

Secretário

R$ 2.000,00

Tesoureiro

R$ 2.000,00

Escriturário

R$ 2.000,00

Servente

R$ 2.000,00

Professor de Educação Profissional

R$ 20,18 por hora aula

EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação

Vencimento Base

Diretor Presidente

R$ 3.400,00

Diretor Administrativo

R$ 2.800,00

Diretor Pedagógico

R$ 2.800,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.