IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA
Publicado em 21 de julho de 2026 | Edição nº 192 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 2.765, DE 03 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.”
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 118, de 01 de julho de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Mirassolândia/SP;
CONSIDERANDO que o art. 93 da referida Lei Complementar criou a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o art. 96 da Lei Complementar nº 118/2026 criou o cargo em comissão de Secretário(a) Municipal de Assistência Social, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a extinção do cargo de Coordenador da Assistência Social, nos termos do art. 99 da Lei Complementar nº 118/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, organização, planejamento e execução das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal, em conformidade com os princípios, diretrizes e normativas do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir da presente data, ZILDA FERREIRA, para o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, nos termos da Lei Complementar nº 118, de 01 de julho de 2026.
Art. 2º Compete à nomeada o exercício das atribuições previstas no art. 98 da Lei Complementar nº 118/2026, especialmente a direção, coordenação, supervisão e gestão da Política Municipal de
Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Mirassolândia, 03 de julho de 2026
CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.
DANILO ROGÉRIO ROCHA
Digitador
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
