IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 22 de julho de 2026 | Edição nº 1327 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1688/2026
DE 21 DE JULHO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 418.833,00, DESTINADO À REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 052/2026, em sessão extraordinária de 20/07/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Adolfo (Lei Orçamentária Anual nº [1636], de 02 de dezembro de 2025), um crédito adicional especial no valor de R$ 418.833,00 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais), destinado à Reforma do Estádio de Futebol Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Elemento de Despesa | Fonte de Recursos | Ficha | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
02.09.00 | 27.812.1001.1511 | 4.4.90.51.00 | 1.700 | Nova | 418.333,00 |
02.09.00 | 27.812.1001.1511 | 4.4.90.51.00 | 2.720 | Nova | 500,00 |
TOTAL | 418.833,00 | ||||
Legenda da classificação funcional-programática:
02.09.00 — Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 1001 — Apoio ao Esporte, Lazer e Turismo
Ação 1511 — Reforma do Estádio de Futebol Municipal (projeto/ação nova a ser criada)
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Fonte 2.720 — Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior correrão à conta dos seguintes recursos:
I – R$ 418.333,00 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais), provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Ministério do Esporte), oriundos do Contrato de Repasse nº 983803/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contrapartida financeira do Município, provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, fonte de recursos 2.720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, nos termos do art. 43, § 1º, inciso [I / II], da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir e adequar as ações, metas e dotações decorrentes desta Lei no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1621/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1622) vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, em 21 de julho de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
