IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 22 de julho de 2026 | Edição nº 729 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.631/2026
03 de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 26.7820018.1004 - Obras de Infraestrutura |
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| 4.4.90.51 - Obras e Instalações | 116 | 1.050.000,00 |
| 26.7820019.2010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Transporte |
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| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 125 | 900.000,00 |
| 12.1220013.2034 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Educação |
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| 4.4.90.51 - Obras e Instalações | 300 | 350.000,00 |
| 13.3920023.2016 - Manutenção dos Serviços de Apoio - Cultura |
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| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 397 | 250.000,00 |
| 27.8120022.2015 - Manutenção dos Serviços de Apoio - Esporte e lazer |
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| 3.3.90.30 - Material de Consumo | 414 | 100.000,00 |
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 417 | 100.000,00 |
| Total | 2.750.000,00 |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão pelo excesso de arrecadação do Cota Parte do ICMS, conforme Lei Nº 2.280/2026.
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026 e do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de julho de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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