IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 22 de julho de 2026 | Edição nº 729 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.632/2026
03 de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.167.000,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 12.3610015.2040 – Manutenção dos Serviços 30% - Fund. Anos Iniciais |
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| 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 475 | 175.000,00 |
| 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 476 | 175.000,00 |
| 12.36500014.2035 – Manutenção Magistério 70% - Creche |
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| 3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 477 | 352.000,00 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 478 | 56.500,00 |
| 12.36500014.2037 – Manutenção Magistério 70% - Pré Escola |
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| 3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 479 | 352.000,00 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 480 | 56.500,00 |
| TOTAL |
| 1.167.000,00 |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão pelo excesso de arrecadação são oriundos de repasse do conforme portarias interministeriais MEC/MF 14/2025 de 29/12/2025 e MEC/MF 06/2026 de 29/04/2026, Lei n° 2.281/2026.
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026 e do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de julho de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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