IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 23 de julho de 2026 | Edição nº 1328 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1691/2026
DE 21 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR DESPESAS DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS PARA REFORMA NO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICIPIO DE ADOLFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 041/2026, em sessão extraordinária de 20/07/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar despesas de mão-de-obra e materiais para reforma no Prédio da Delegacia de Polícia do Munícipio de Adolfo- SP, consistente na adequação da Sala da Delegacia da Defesa da Mulher.
Parágrafo Único. A mão-de-obra poderá ser própria do Município ou terceirizada e os materiais deverão ser adquiridos em conformidade com o exigido para reforma.
Art. 2º. As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de julho de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
