IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 24 de julho de 2026 | Edição nº 1624A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 24 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PARA ACRESCENTAR COMPETÊNCIAS AO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX e X às competências do Departamento de Manutenção do Patrimônio e Trânsito constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 162, de 19 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“VII - Controle da utilização dos veículos: registrar quem utilizou, para qual serviço, quilometragem, horários de saída e chegada e destino.
VIII - Gestão de motoristas: verificar habilitação, treinamentos, escalas e cumprimento das normas de trânsito.
IX - Rastreamento: quando disponível, monitorar os veículos para acompanhar rotas, velocidade e tempo de uso.
X - Planejar, coordenar e controlar a utilização de toda a frota municipal, incluindo ônibus escolares, ônibus do transporte coletivo, ambulâncias, veículos leves, caminhões, máquinas pesadas, tratores, motocicletas e quaisquer outros veículos oficiais, abrangendo o planejamento de rotas, itinerários e horários, a programação de manutenção preventiva e corretiva, o controle de abastecimento, documentação, rastreamento e custos operacionais, bem como garantir que todos os veículos estejam em condições adequadas de segurança, conservação e regularidade para a prestação dos serviços públicos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 24 de julho de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
