IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 28 de julho de 2026 | Edição nº 1997A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.661
Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação para os termos de colaboração celebrados entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a Prefeitura do Município de Mirassol.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no SEI nº 3530300.404.00008348/2026-83 da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Considerando os Termos de Colaboração celebrados entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a Prefeitura do Município de Mirassol,
Considerando que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece a necessidade de designação de Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,
Considerando que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, nos termos do art. 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014,
Considerando a necessidade de atualização da composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pelo Decreto nº 6.174, de 14 de abril de 2026,
DECRETA:
Art.1º - Fica nomeada Comissão para monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Casa da Divina Misericórdia Criança e Adolescente - CADIMI, Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, APAE, Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores, Vila Vicentina de Mirassol, Residência Inclusiva (APAE), Centro Espírita Vicente de Paulo, Lar dos Velhinhos de Mirassol, Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo, Igreja Pentecostal Cidade Fortificada, Fundação Padre Albino e a Prefeitura do Município de Mirassol, pelos seguintes membros:
Anderson Fernandes de Oliveira
Janaina Lopes de Mendonça Silva
Talita Barbosa da Silva
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os Decretos Municipais nº 6.174, de 14 de abril de 2023 e 6.659, de 21 de julho de 2026.
Prefeitura do Município de Mirassol, 23 de julho de 2026.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra
Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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