IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 30 de julho de 2026 | Edição nº 2226 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 10.125, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2025 e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2025, que culminou na aplicação da penalidade de demissão ao ex-servidor R.F.O.;
Considerando que o ex-servidor apresentou pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação municipal aplicável;
Considerando que a Comissão Revisora e a Autoridade Competente concluiram pela ausência de requisitos legais que autorizam a revisão da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2025;
Considerando que a Autoridade Competente indeferiu o pedido de revisão, mantendo íntegros os fundamentos da decisão originária;
Considerando os princípios da legalidade, da motivação, da segurança jurídica e da autotutela administrativa,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica mantida, em todos os seus termos, a penalidade aplicada ao ex-servidor nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2025, em razão do indeferimento do pedido de revisão, permanecendo íntegros os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão administrativa originária.
Art. 2.º O indeferimento do pedido de revisão importa na preservação dos efeitos jurídicos decorrentes da penalidade anteriormente aplicada, não havendo modificação da decisão administrativa transitada na esfera administrativa.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de julho de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de julho de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
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