IMPRENSA OFICIAL - PATROCÍNIO PAULISTA
Publicado em 31 de julho de 2026 | Edição nº 1972 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.879/26, DE 31 DE JULHO DE 2026
- três mil, oitocentos e setenta e nove -
“Versando sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências”.
Mário Marcelo Carraro Bertelli, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela LOM e,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Patrocínio Paulista, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) distribuídos na seguinte classificação orçamentária:
Suplementação (+) | 50.000,00 |
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Anulação |
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02.06.03 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |
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333 08.244.0007.2055.0000 – Apoio ao Fundo de Assistência Social | 50.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | F.R.: 0 02.19 |
02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados |
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500.002 –SEADS – Proteção Social Básica |
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Artigo 2º. A cobertura da despesa decorrente da abertura do presente crédito adicional especial, autorizado pelo artigo 1º, será proveniente de:
Anulação | - 50.000,00 |
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02.06.03 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |
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200 08.244.0007.2055.0000 – Apoio ao Fundo de Assistência Social | - 50.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | F.R.: 0 02.19 |
02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
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500.096 – Custeio Vigilância Soc. Assistenc. |
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Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio Paulista, 31 de julho de 2026.
Mário Marcelo Carraro Bertelli
Prefeito Municipal
Esta Lei acha-se transcrita nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicada no DOE de Patrocínio Paulista.
Patrocínio Paulista, 31 de julho de 2026
Cleusa Maria de Paula Beloti
Secretária do Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
