IMPRENSA OFICIAL - PATROCÍNIO PAULISTA

Publicado em 31 de julho de 2026 | Edição nº 1972 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI MUNICIPAL Nº 3.880/26, DE 31 DE JULHO DE 2026

- três mil, oitocentos e oitenta -

“Versando sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências”.

Mário Marcelo Carraro Bertelli, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela LOM e,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Patrocínio Paulista, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) distribuídos na seguinte classificação orçamentária:

Suplementação (+)

180.000,00

Superávit Financeiro

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

334 04.122.0002.2002.0000 – Gestão dos Serv. do Gabinete do Prefeito

80.000,00

3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo

F.R.: 0 91.00

91 – Tesouro – exercícios anteriores

110.000 – Geral

335 04.122.0002.2002.0000 – Gestão dos Serv. do Gabinete do Prefeito

100.000,00

3.3.90.33.99 – Outras Despesas com Locomoção

F.R.: 0 91.00

91 – Tesouro – exercícios anteriores

110.000 – Geral

Artigo 2º. A cobertura da despesa decorrente da abertura do presente crédito adicional especial, autorizado pelo artigo 1º, será proveniente de:

Superávit Financeiro: 180.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio Paulista, 31 de julho de 2026.

Mário Marcelo Carraro Bertelli

Prefeito Municipal

Esta Lei acha-se transcrita nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicada no DOE de Patrocínio Paulista.

Patrocínio Paulista, 31 de julho de 2026

Cleusa Maria de Paula Beloti

Secretária do Executivo


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