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IMPRENSA OFICIAL - PATROCÍNIO PAULISTA

Publicado em 31 de julho de 2026 | Edição nº 1972 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 3.881/26, DE 31 DE JULHO DE 2026

- três mil, oitocentos e oitenta e um -

“Versando sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências”.

Mário Marcelo Carraro Bertelli, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela LOM e,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Patrocínio Paulista, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos na seguinte classificação orçamentária:

Suplementação (+)	200.000,00
Excesso
02.04.01 – Fundo Municipal da Saúde
344 10.301.0008.2007.0000 – Assistência Médica	200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	F.R.: 0 05.00
05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
800.022 – Emenda – João Cury

Artigo 2º. A cobertura da despesa decorrente da abertura do presente crédito adicional especial, autorizado pelo artigo 1º, será proveniente de:

Excesso: 200.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio Paulista, 31 de julho de 2026.

Mário Marcelo Carraro Bertelli

Prefeito Municipal

Esta Lei acha-se transcrita nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicada no DOE de Patrocínio Paulista.

Patrocínio Paulista, 31 de julho de 2026

Cleusa Maria de Paula Beloti

Secretária do Executivo

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.