IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 06 de agosto de 2026 | Edição nº 342 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.140, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CMPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas (CMPP) de Marapoama, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover a participação da sociedade civil na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas municipais.
Art.2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas (CMPP):
I – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas municipais;
II – emitir pareceres sobre propostas de políticas públicas encaminhadas pela Administração Pública Municipal ou pela sociedade civil;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas municipais, observadas as competências dos órgãos de controle;
IV – elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades, contendo recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
Art.3º. O CMPP será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, sendo:
I – Representantes do poder público municipal, indicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
II – Representantes de entidades da sociedade civil, escolhidos em processo eleitoral ou indicados por suas respectivas organizações
Art. 4º. O CMPP terá um regimento interno que disciplinará sua organização e funcionamento, incluindo a periodicidade das reuniões, quórum necessário para deliberação, formas de convocação, entre outros aspectos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Marapoama-SP, em 05 de agosto 2026.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
