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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 05 de agosto de 2026 | Edição nº 2312 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 5.011, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

JOYCE MODESTO ADERALDO, Secretária Municipal de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições previstas no art. 75, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, nos artigos 21 e 30 da Lei Complementar nº 551, de 19 de junho de 2024, consubstanciados com o 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas, bem como tudo quanto consta no Processo Administrativo de Aplicação Direta de Penalidade nº 5124/2026, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de repreensão, nos termos do artigo 624, §1º, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, ao servidor de Matrícula Funcional nº 9054, por descumprimento ao art. 433, inciso IV, e §1º, ao art. 467, incisos III, e ao art. 469, inciso XXVI, “a”, “e”, “g”, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de agosto do ano de 2026.

JOYCE MODESTO ADERALDO

Secretária Municipal de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.